COXO, Ana Raquel. A responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador por omissões legislativas inconstitucionais e a incógnita em torno dessa responsabilidade no caso de omissões legislativas ilegais: O caso das leis reforçadas. []. , 4, 2, pp.246-272. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO presente artigo questiona a conformidade constitucional do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, no que respeita à exclusão do dever de indemnizar do Estado-Legislador pelos danos causados por omissões legislativas ilegais, isto é, decorrentes do incumprimento de deveres de legislar provindos de leis de valor reforçado. Após a exegese dos requisitos de que depende a restrição de direitos fundamentais à luz do artigo 18.º da Constituição, concluir-se pela inconstitucionalidade de tal preceito da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, por violação do núcleo essencial do direito à reparação dos danos provados pelas funções estaduais, consagrado no artigo 22.º da Constituição. Ante a aplicação directa e auto-exequibilidade deste normativo, com facilidade se ultrapassaria tal inconstitucionalidade, não fora - a também inconstitucional - omissão legislativa quanto ao regime processual de controlo da ilegalidade por omissão e da responsabilidade civil do Estado-Legislador por omissões legislativas ilegais. Sumário: 1. A responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador: introdução e enquadramento normativo. 2. A responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador por omissões legislativas inconstitucionais: breve revisitação dos pressupostos de que depende a sua efectivação à luz dos n.os 3 e 5 da Lei n.º 67/2007, de  31 de Dezembro 3. As omissões legislativas ilegais 3.1. As leis de valor reforçado e o desvalor da ilegalidade 3.2 A exclusão (legislativa) da responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador por omissões legislativas ilegais 3.3 O artigo 22.º da Constituição e o seu carácter directamente aplicável e auto-exequível 3.4 O n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro e a violação inconstitucional do núcleo essencial do direito fundamental à reparação dos danos decorrentes de omissões praticadas no exercício da função legislativa 3.5 A incógnita em torno da responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador por omissões legislativas ilegais. 4. Conclusões^len^aThis article questions the constitutional compliance of article 15, paragraph 3, of Law no. 67/2007, of December 31st, regarding the exclusion of the obligation to indemnify the legislator-state from damages caused by illegal legislative omissions, that is to say, arising from the non-fulfilment of the duties of legislation deriving from enhanced laws. Following the exegesis of the requirements on which the restriction of fundamental rights depends, under article 18 of the Constitution, this provision of Law no. 67/2007, of December 31st, is declared unconstitutional, for violation of the essential core of the Right to reparation for the damages provoked by the state functions, enhanced in article 22 of the Constitution. Given the direct application and self-enforceability of this regulation, such unconstitutionality would have been exceeded, so it would not have been unconstitutional - a legislative omission regarding the procedural regime of control of illegality by omission and civil liability of the legislator for illegal legislative omissions. Summary: 1. Non-contractual civil liability of the legislator: introduction and normative framework. 2. The non-contractual civil liability of the legislator for unconstitutional legislative omissions: a brief review of the assumptions on which its effectiveness depends in light of paragraphs 3 and 5, of Law 67/2017, of December 31^st. 3. The illegal legislative omissions. 3.1. Enhanced laws and illegality. 3.2. The (legislative) exclusion of the state-legislator's non-contractual civil liability for illegal legislative omissions. 3.3. The article 22 of the Constitution and its direct application and self-enforceability. 3.4 The article 15, paragraph 3, of Law no. 67/2007, of December 31^st, and the unconstitutional violation of the essential core of the Right to reparation for the damages provoked by omissions in the exercise of the legislative function. 3.5. The uncertainties surrounding the non-contractual civil liability of the state-legislator for illegal legislative omissions. 4. Conclusions.

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