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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

RODRIGUES, Renata    MONTEIRO, Suyene. Análise de alguns pontos controversos da legislação florestal brasileira. []. , 4, 3, pp.61-76. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO Código Florestal Brasileiro em vigor, sancionado em 2012, traz em seu texto mais do que um conjunto de normas a respeito do patrimônio florestal brasileiro, mas um histórico de consolidação de paradigmas e a consequente superação dos mesmos que, em alguns momentos, mostrou-se inadequado ao sistema de proteção que o Direito Constitucional e Ambiental brasileiros determinam. A partir deste contexto, o presente trabalho buscou analisar alguns pontos controversos da legislação em vigor, que vão desde a sua nomenclatura, até as incoerências com o sistema de defesa do meio ambiente ao qual se coaduna. Para tanto, analisou-se a legislação em comento, bem como seu desenrolar histórico, e, partir do paralelo entre o texto da lei e doutrina, percebeu-se que muitas das alterações pretendidas pela legislação em vigor contrariam princípios do Direito constitucional e ambiental brasileiro, embora favoreçam o agronegócio.^len^aThe Brazilian Forestry Code in force, sanctioned in 2012, brings in its text more than a set of norms regarding the Brazilian forest patrimony, but a history of consolidation of paradigms and the consequent overcoming of the same that, in some moments, was inadequate to the system of protection that the Brazilian Constitutional and Environmental Law determines. From this context, the present work sought to analyse some controversial points of the current legislation, ranging from its nomenclature, to the inconsistencies with the environmental protection system to which it is compatible. In order to do so, we analysed the legislation in question, as well as its historical development, and from the parallel between the text of the law and doctrine, it was noticed that many of the changes intended by the legislation in force contravene principles of Brazilian constitutional and environmental law, although they favor agribusiness.

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