e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público
ISSN 2183-184X
ALMEIDA, Luís Filipe Mota. Notas sobre o conceito de acto administrativo da União Europeia. []. , 4, 3, pp.95-116. ISSN 2183-184X.
^lpt^aResumo: Este texto analisa algumas questões ligadas ao acto administrativo da União Europeia, defendendo-se que esta é uma figura com uma matriz regulatória essencialmente jurisprudencial e apela-se a um consenso para que se chegue a uma regulação europeia que permita alcançar uma noção uniforme desta figura.^len^aThe text analises some questions about the European Union administrative act, arguing that this is a figure with an essentially jurisprudential regulatory matrix and appealing for a consensus to reach an european regulation to achieve a uniform notion of this figure.
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