e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público
ISSN 2183-184X
ALMEIDA, Luís Filipe Mota. Notas sobre o conceito de acto administrativo da União Europeia. []. , 4, 3, pp.95-116. ISSN 2183-184X.
Resumo: Este texto analisa algumas questões ligadas ao acto administrativo da União Europeia, defendendo-se que esta é uma figura com uma matriz regulatória essencialmente jurisprudencial e apela-se a um consenso para que se chegue a uma regulação europeia que permita alcançar uma noção uniforme desta figura.
: Acto administrativo da União Europeia; Direito administrativo da União Europeia; Artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Tribunal de Justiça da União Europeia; Estrutura institucional da União Europeia.