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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

COSTA, Carlos F. Fernandes de Andrade. As Sociedades Multiprofissionais No Ordenamento Jurídico Português E No Quadro Regulamentar Europeu: A Diversidade De Opções E As Questões Deontológicas Que Suscitam. []. , 4, 3, pp.165-197. ISSN 2183-184X.

^lpt^aPropomo-nos desenvolver uma explanação sobre o tratamento dogmático e jurisprudencial que a figura das sociedades multiprofissionais tem merecido entre nós, no Direito da União Europeia e em outros ordenamentos jurídicos com experiências relevantes para a nossa análise, com particular enfoque no exercício da advocacia. Tal exposição e posterior reflexão crítica terá que passar, inelutavelmente, pelo estudo das opções jurídicas fundamentais da Lei n.º 2/2013, de 10.01 (Lei das Associações Públicas Profissionais, doravante “LAPP”), da Lei n.º 145/2015, de 09.09 (Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor, doravante “EOA”) e a jurisprudência Wouters, vertida em acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (doravante “TJUE”), no Processo C-309/99^len^aWe aim at putting forward a presentation of the approach of legal doctrine and case-law towards multi-disciplinary partnerships, among us, in European Union Law and other legal orders with relevant experiences for the analysis, with special focus on legal practice. Such presentation and further critical analysis must be based on the study of the fundamental underlying legal options to Law n.º 2/2013, of 10.01 (Public Professional Associations Law, hereinafter "LAPP"), Law n.º 145/2015, of 09.09 (Statutes of the Portuguese Bar Association, hereinafter "EOA") and the Wouters jurisprudence of the EUCJ judgment in case C-309/99.

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