ROUX, Christophe. La gestion et la valorisation de la propriété publique: Les défis du droit de l’Union européenne. []. , 5, 1, pp.05-30. ISSN 2183-184X.

^lpt^aEmbora menos conhecida, a influência do Direito da União Europeia sobre os direitos da propriedade pública dos Estados membros é bem real. Com efeito, ela desenvolve-se em todos os aspectos da gestão patrimonial, em que as normas de concorrência, o direito dos auxílios estatais ou as liberdades comunitárias já alteram profundamente o poder discricionário dos decisores administrativos, forçando as ordens jurídicas a evoluir. Além da gestão do domínio público, na qual os efeitos já são perceptíveis, o Direito da União Europeia parece capaz de provocar mutações conceituais mais intensas, questionando ao mesmo tempo tanto o perímetro como a estrutura e a própria finalidade da apropriação pública¹^len^aAlthough less known, the influence of European Union law on public property rights of the Member States is quite real. In fact, such influence emerges in all aspects of the public goods management where Competition law, State aid law or Community freedoms have already profoundly altered the discretionary power of administrative decision-makers, forcing the legal systems to evolve. Apart from the public domain management, in which those effects are already noticeable, European Union law seems capable of triggering more intense conceptual changes while calling into question the perimeter, the structure and the very purpose of public appropriation.

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