ROUX, Christophe. La gestion et la valorisation de la propriété publique: Les défis du droit de l’Union européenne. []. , 5, 1, pp.05-30. ISSN 2183-184X.

Embora menos conhecida, a influência do Direito da União Europeia sobre os direitos da propriedade pública dos Estados membros é bem real. Com efeito, ela desenvolve-se em todos os aspectos da gestão patrimonial, em que as normas de concorrência, o direito dos auxílios estatais ou as liberdades comunitárias já alteram profundamente o poder discricionário dos decisores administrativos, forçando as ordens jurídicas a evoluir. Além da gestão do domínio público, na qual os efeitos já são perceptíveis, o Direito da União Europeia parece capaz de provocar mutações conceituais mais intensas, questionando ao mesmo tempo tanto o perímetro como a estrutura e a própria finalidade da apropriação pública¹

: Propriedade pública; Direito da União Europeia; Direito da Concorrência; Domínio Público; Gestão de Património Público; Auxílios do Estado; Valorização; Concurso público.

        ·     ·     · ( pdf )