MARTINS, Ana Gouveia. As licenças e concessões de utilização privativa do domínio público como um instrumento de rentabilização e valorização dos bens dominiais. []. , 5, 1, pp.75-104. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO presente artigo tem por objecto a concessão de utilização privativa de bens do domínio público como um instrumento de rentabilização e valorização dos bens dominais e visa delimitar o seu conteúdo, sentido e alcance face a outras figuras afins, identificar a natureza jurídica da licença e concessão de utilização privativa e o seu regime e aferir do estatuto jurídico das obras e instalações implantadas em parcelas dominiais e da admissibilidade da sua transmissão e oneração dissociadas da transmissão e oneração do direito de utilização privativa.^len^aThe present article analysis granting the right of private use over public-owned property or resources under public law as an instrument of profitability and appreciation and aims to delimit its content, meaning and scope in relation to other similar figures, to identify the legal nature and regime of the license and concession of private use, to assess the legal status of works and installations deployed in land parcels and the admissibility of its transmission and encumbrance dissociated of the transmission and encumbrance of the right of private use.

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