PACAO, Jorge. Mutações dominiais e valorização do domínio público. []. , 5, 1, pp.105-121. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO artigo examina as mutações dominiais enquanto instrumento fundamental na valorização de bens integrados no domínio público. No entanto, se, a nosso ver, as transferências dominiais representam um instrumento de excelência na valorização dos bens, a verdade é que o contexto normativo português em nada auxilia a que este instituto possa desempenhar devidamente a função. Em abstrato, são várias as formas de promoção de transferências dominiais oferecidas pelo legislador nacional - lei, ato administrativo e contrato administrativo - mas as dificuldades, de natureza constitucional e legal, são muitas, tornando o legislador no principal e esporádico protagonista na transferência de bens do domínio público.^len^aThe article examines public property transfers as a fundamental instrument on the valorisation of public domain. Although public transfers represent an instrument of excellence on the valorisation of public goods, the Portuguese normative framework does not allow this legal mechanism to duly perform its function. The Portuguese legislator offers several ways of achieving public domain transfers - by statute, administrative act and public contract - though difficulties of both constitutional and legal nature are making the legislator the main and sporadic protagonist on the transfer of public goods.

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