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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

MENDONCA, Suzana. A boa fé na atividade administrativa. []. , 5, 1, pp.175-209. ISSN 2183-184X.

^lpt^aComo um conteúdo consolidado no âmbito do direito privado, a boa fé teve de ultrapassar obstáculos a fim de se acomodar à dimensão do direito público. Atualmente representa um dos princípios gerais de todo ordenamento, uma vez passível de aplicação nas mais variadas áreas do Direito. A sua função de proteger o cidadão de eventual atividade administrativa de caráter desleal e incoerente é o que estrutura a sua força normativa maleável às diversificadas situações jurídico-administrativas. Associa-se, ainda, à outros valores tais como a tutela da confiança e a segurança jurídica, de modo a fornecer amplitude de proteção às expectativas dos particulares, bem como à estabilidade das relações jurídicas. A extensão, bem como a relativização do seu conteúdo serão objetos de tratamento no presente trabalho.^len^aAs a consolidated content under private law, good faith has had to overcome obstacles in order to accommodate to the dimension of public law. At the moment it represents one of the general principles of all the ordering, once it is applicable in the most varied areas of Law. Its function of protecting the citizen from eventual administrative activity of an unfair and incoherent character is what structures its normative force, malleable to the diverse legal-administrative situations. It is also associated with other values such as the protection of legitimate expectations and legal certainty, in order to provide ample protection to the trust of individuals, as well as to the stability of legal relations. The extension, as well as the relativization of its content will be objects of treatment in the present work.

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