SACRAMENTO, Bruno. Desacordos razoáveis e discricionariedade legislativa: um estudo a partir da teoria principialista dos direitos fundamentais. []. , 5, 1, pp.241-275. ISSN 2183-184X.

^lpt^aEste trabalho trata essencialmente da relação entre os direitos fundamentais, o controle de constitucionalidade e o princípio democrático no âmbito dos chamados desacordos morais razoáveis. Os limites entre a competência legislativa e a judicial no âmbito dos desacordos são problematizados a partir de um caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro que analisou a constitucionalidade do crime de aborto com base numa ponderação inspirada na teoria principialista dos direitos fundamentais, de Robert Alexy. Sustenta-se que é possível buscar o equilíbrio nessa relação por meio da teoria dos princípios e do reconhecimento de um espaço de discricionariedade legislativa. Para isso, serão associadas algumas ideias da teoria principialista, da teoria alexyana da representação argumentativa e da justificação pública.^len^aThis paper deals essentially with the relationship between fundamental rights, judicial review and the democratic principle in the context of so-called reasonable disagreements. The limits between legislative and judicial competence in the scope of the disagreements are problematized from a case judged by the Brazilian Federal Supreme Court that analyzed the constitutionality of the crime of abortion based on a balancing inspired by the principles theory of constitutional rights, by Robert Alexy. It is argued in this paper that it is possible to seek balance in this relationship through the theory of principles and the recognition of a space of legislative discretion. To this end, some ideas of the principles theory, of the Alexy’s theory of the argumentative representation and of the public justification will be associated.

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