RAMOS, Rui Manuel Moura. Situação e Desafios da Protecção dos Direitos Fundamentais na União Europeia: recent lessons from the court of justice of the EU. []. , 5, 2, pp.07-24. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO artigo analisa a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia enquanto um dos três vetores do sistema de proteção dos direitos fundamentais acolhido nos Tratados e resultante do artigo 6.º do Tratado da União Europeia resultante do Tratado de Lisboa no contexto da evolução jurisprudencial da sua proteção. Em particular, analisa o seu âmbito de aplicação, a eficácia horizontal das suas disposições, os termos da aplicabilidade dos direitos sociais reconhecidos na Carta. Por outro, discute também a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Parecer n.º 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia.^len^aThe article analyzes the Charter of Fundamental Rights of the European Union as one of the three vectors of the system of protection of fundamental rights, as set out in the Treaties and resulting from Article 6 of the Treaty on European Union resulting from the Treaty of Lisbon in the context of the evolution of its case-law. protection. In particular, it analyzes its scope, the horizontal effectiveness of its provisions, the terms of the applicability of the social rights recognized in the Charter. It also discusses the accession of the European Union to the European Convention on Human Rights and Opinion No 2/13 of the Court of Justice of the European Union.

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