GIL, Ana Rita. The European Charter of Fundamental Rights and the “Migratory Crisis”: The Rights of Persons in need for International Protection put to the test. []. , 5, 2, pp.25-41. ISSN 2183-184X.

^len^aThe 2015-2016 migratory crisis created several changes to the rights recognised in the European Charter of Fundamental Rights for migrants, and also to the European Common Asylum Law and Policy. This paper analyses the several rights and principles that were challenged during this crisis. Firstly, rights to international protection and to non refoulement. Secondly, guarantees that are aimed at enforcing nuclear rights. Finally, rights that must be guaranteed to asylum-seekers while they wait for the final decision on their application. It concludes that an effective principle of solidarity amongst Member States is necessary to help to the most affected countries, and, thus, to provide an effective international protection to refugees.^lpt^aA crise migratória de 2015-2016 criou vários desafios aos direitos reconhecidos na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais para os migrantes e também à Política Europeia Comum de Asilo. Este artigo analisa os vários direitos e princípios que foram postos em causa durante esta crise. Em primeiro lugar, os direitos de proteção internacional e de non refoulement. Em segundo lugar, as garantias destinadas a garantir os direitos nucleares. Por fim, direitos que devem ser garantidos aos requerentes de asilo enquanto aguardam a decisão final sobre o seu pedido. Conclui que é necessário um princípio eficaz de solidariedade entre os Estados-Membros para ajudar os países mais afetados e, assim, proporcionar uma proteção internacional efetiva aos refugiados.

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