MARTINS, Patrícia Fragoso. Restrictive Measures and the Fight against terrorism in the European Union: Recent Lessons from the Court of Justice of the EU. []. , 5, 2, pp.42-51. ISSN 2183-184X.

^len^aThe current article is the result of the participation in an academic conference on the Charter of Fundamental Rights that took place at the Lisbon Law School in March, 2016. It was written in the aftermath of the Paris attacks of 2015 and it intends to reflect on the measures adopted by the EU within the “war on terror”. One of the most emblematic tools adopted by public authorities in this ambit is the so-called “restrictive measures” imposed by either in the context of the United Nations or by the EU institutions autonomously. The purpose of this contribution is to assess the legal nature of those measures, often designated as sanctions, in light of the recent case-law of the Courts of the European Union in this respect. After consideration of the contents, subjects, duration, nature and procedure for the adoption of said measures the article questions their admissibility in light of four main theories: (i) the criminal law of the enemy; (ii) state of exception; (iii) limitations to fundamental rights and balancing of conflicting interests, and (iv) the political questions doctrine.^lpt^aO artigo que agora se publica resulta da participação numa conferência académica sobre a Carta dos Direitos Fundamentais organizada pela Faculdade de Direito de Lisboa, em Março de 2016. Foi redigido, por conseguinte, no rescaldo dos ataques de Paris de 2015, e pretende constituir uma reflexão sobre as medidas adoptadas pela União Europeia no contexto da luta contra o terrorismo. Um dos instrumentos mais emblemáticos adoptados pelas autoridades públicas neste âmbito são as chamadas “medidas restritivas”, impostas quer no contexto das Nações Unidas, quer adoptadas autonomamente pelas instituições europeias. O propósito desta contribuição é avaliar a natureza jurídica dessas medidas, muitas vezes designadas de sanções, à luz da recente jurisprudência dos tribunais da União Europeia a este respeito. Depois de considerados o conteúdo, sujeitos, duração, natureza e processo para adopção de tais medidas, o artigo questiona a sua admissibilidade à luz de quatro teorias fundamentais: (i) o direito penal do inimigo; (ii) estado de excepção; (iii) restrição a direitos fundamentais e ponderação de interesses conflituantes; e (iv) teoria dos actos políticos.

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