LOURENCO, Luísa. Rights and Principles in the Charter and the General Principles of EU law: ‘We’re one, but we’re not the same’?. []. , 5, 2, pp.70-88. ISSN 2183-184X.

^len^aGeneral principles of EU law have been widely used in the case-law of the European Court of Justice. In cases involving fundamental rights, however, they have raised especially harsh criticism and accusations of judicial activism. With the Charter of Fundamental Rights of the EU, a codified version of rights and principles seemed to present an opportunity to surmount legal uncertainty. Still, general principles of EU law show no signs of vacating their place in the hierarchy of sources of primary law, and only future case-law of the Court will be able to clarify the scope of application of all available tools for fundamental rights’ protection.^lpt^aOs princípios gerais de direito da UE são uma fonte de direito largamente usada na jurisprudência do TJUE. Contudo, em acórdãos na área dos direitos fundamentais, a sua aplicação tem vindo a despertarcríticas e acusações de ativismo judicial. Com a proclamação da Carta de Direitos Fundamentais da UE enquanto direito primário, a codificação de direitos e princípios neste instrumento apresentou uma oportunidade de conseguir maior certeza jurídica. Contudo, os princípios gerais de direito da UE não parecem ter sido postos de lado, mantendo o seu lugar na hierarquia das fontes primárias de direito da UE. Cabe pois à futura jurisprudência do TJUE clarificar o âmbito de aplicação das várias fontes e instrumentos de proteção dos direitos fundamentais.

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