VICENTE, Marta. Investidores, trabalhadores do sector público, estudantes e pensionistas: quem “confia” na jurisprudência constitucional?. []. , 5, 2, pp.91-94. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO presente artigo centra-se na jurisprudência constitucional mais recente sobre o princípio da proteção da confiança, pondo a nu as dificuldades do legislador em aprovar reformas estruturais numa série de matérias. A ideia é seguir os primeiros três testes do “roteiro metodológico” que orienta a avaliação do Tribunal Constitucional, a saber: imprevisibilidade, legitimidade e irreversibilidade. A nossa análise viabiliza a conclusão de que, a partir do momento em que o Tribunal admite a verificação do primeiro teste, apurando que o legislador encetou comportamentos geradores de expectativas de continuidade, os dois testes que se seguem não serão obstáculos ao estabelecimento de uma situação de confiança legítima. Isto acontece, em nosso entender, porque as expectativas presumem-se legítimas enquanto se alicerçarem numa atividade legislativa prévia, mesmo que a sua base normativa possa dizer-se irremediavelmente danificada.^len^aThe article focuses on the Portuguese Constitutional Court recent case-law on the principle of legitimate expectations, aiming to highlight the legislator’s difficulties in passing some structural reforms in a great number of issues. The idea is to follow the first three “tests” of the methodological path which orientates the review led by the Court: unpredictability, legitimacy and irreversibility. Our analysis enables the conclusion that, once the Court verifies the first test by determining that the legislator has behaved in such a way as to generate expectations of continuity, the remaining tests will not be an obstacle in establishing that those expectations are worth of protection. In our view, this is because expectations are presumed to be legitimate as long as they are based on previous legislative activity, even if their normative foundations are irremediably compromised.

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