ESCHER, Ana. Uma Questão de Princípio: O Princípio da Autonomia Local. []. , 5, 2, pp.117-137. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO artigo propõe uma releitura do imperativo constitucional da autonomia local que se desenvolve a partir da premissa de o enunciado do artigo 6.º CRP, relativo à autonomia local, conter uma norma de princípio. Os problemas resultantes de uma aparente abertura semântica são reconduzidos à abertura da previsão da norma de princípio - deslocamento da questão para uma situação de concorrência normativa. Esta situação resulta do enunciado plural do artigo 6.º, do qual decorrem várias normas de princípio, unidas por um pressuposto de previsão comum, o que permite identificar, logo no plano abstracto, o conflito entre a norma de princípio da autonomia local e a norma de princípio da unidade do Estado. Através da utilização crítica de um case study o conflito é identificado e resolvido, agora em concreto, mediante o método da ponderação. As consequências desta operação são contrapostas ao enquadramento clássico da autonomia local enquanto garantia institucional.^len^aThe paper suggests a re-reading of the constitutional imperative of local autonomy, which flows from the premise that the formulation of article 6.º of the Portuguese Constitution, with regard to local autonomy, contains a principle norm. Difficulties stemming from an apparent semantic openness are redirected to the openness of the legal hypothesis, hereby characterizing the issue as a typical situation of norm concurrence. This situation is a result of the plural norm formulation of article 6.º, from which several principle norms arise, united by a shared condition of the antecedent. This allows for the identification, at the abstract level, of a conflict between the principle norm of local autonomy and the principle norm of State unity. By critically assessing a case-study, this conflict is now identified at the concrete level and solved by balancing. The consequences of this operation are contrasted with the classical framing of local autonomy as an institutional guarantee.

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