SILVEIRA, João Tiago. Problemas habituais de legística na preparação e redação de leis e regulamentos. []. , 5, 3, pp.134-158. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO presente artigo pretende aborda alguns problemas habituais na preparação e redação de leis e regulamentos. Após uma nota introdutória, abordam-se os principais problemas em matéria de legística na elaboração de atos normativos para transposição de diretivas e execução de regulamentos da União Europeia. Depois, foca-se o problema da escolha de elaborar um ato normativo e a sua eventual desnecessidade. Em seguida abordam-se problemas de legística formal relativos i) ao discurso e à linguagem dos atos normativos, ii) à preservação da segurança jurídica e iii) à clareza do texto normativo.^len^aThis article is aimed to address the some of the common problems in law making and legislative drafting of laws and regulations. After preliminary remarks, the paper addresses common problems of law-making concerning laws aimed to transpose EU directives and execute EU regulations. Then, the issue of the option between legislation and other instruments to address a policy matter is discussed, including the problem of enacting unnecessary legislation. Finally, specific issues on legislative drafting are addressed as i) issues on the language used by laws and regulations, ii) how to ensure legal certainty and iii) issues on clarity of legislation. The article ends with final remarks.

: .

        · | |     · |     · ( pdf )