OLIVEIRA, Damião Alexandre Tavares. A necessidade de proteção da saúde mental na nova Lei de Bases da Saúde: o quadro da saúde mental portuguesa. []. , 6, 1, pp.15-47. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO artigo esboça o panorama da saúde mental na contemporaneidade, no mundo, mas designadamente no contexto português. Aponta o conceito, a abrangência, os principais transtornos, os custos e a crescente prevalência das doenças mentais, por um lado, e o tratamento jurídico da saúde mental no ordenamento jurídico português. Avança para os candentes debates a envolver a discussão das propostas para a revisão da Lei de Bases da Saúde. Conclui pela necessidade da inclusão de uma base própria e específica para a saúde mental na nova Lei de Bases da Saúde.^len^aThe article outlines the panorama of mental health in contemporary times, in the world, but especially in the Portuguese context. It points out the concept, scope, main disorders, costs and the increasing prevalence of mental illness, on the one hand, and the legal treatment of mental health in the Portuguese system. It advances to the burning debates involving the discussion of the proposals for the revision of the Healthcare Basic Law. It concludes by pointing a need for the inclusion of an own and specific basis for the mental health in the new Healthcare Basic Law.

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