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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

PEREIRA, André Gonçalo Dias. Uma Lei de Bases da Saúde para os anos 2020. []. , 6, 1, pp.49-61. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO Autor faz uma análise crítica da lei de bases de saúde, aprovada em julho de 2019, comparando com a proposta da Comissão Maria de Belém Roseira, em especial nos tópicos mais politicamente controversos do financiamento, taxas moderadoras, relação do SNS com outros setores e as carreiras dos profissionais de saúde. Aplaude alguns pontos de evolução e critica alguns casos de atavismo e falta de ambição legislativa.^len^aThe author makes a critical analysis of the Healthcare Basic Law, passed in july 2019, comparing with the proposal of the commission presided by Maria de Belém Roseira, in particular in the most politically controversial topics of financing, moderating fees, relation of the NHS with other sectors and the careers of health professionals. It applauds some points of evolution and criticizes some cases of atavism and lack of legislative ambition.

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