ROSEIRA, Maria de Belém. A nova Lei de Bases da Saúde . []. , 6, 1, pp.65-74. ISSN 2183-184X.

^lpt^aA reflexão sobre as soluções a considerar na nova Lei de Bases da Saúde atentos os desafios que se colocam actualmente em matéria de saúde constitui o objeto deste trabalho. A preocupação primeira é a de saber quais são os instrumentos que podem, através da sua consagração em lei de bases, contribuir para realizar o direito à proteção da saúde como direito humano e como direito fundamental.^len^aThe reflection on the solutions to be considered in the new Healthcare Basic Law, considering the current health challenges, is the object of this work. The primary concern is to identify which instruments can, through their provision in basic law, contribute to realizing the right to protection in health as a human right and as a fundamental right.

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