6 1 
Home Page  

  • SciELO

  • SciELO


e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

ROSEIRA, Maria de Belém. A nova Lei de Bases da Saúde . []. , 6, 1, pp.65-74. ISSN 2183-184X.

A reflexão sobre as soluções a considerar na nova Lei de Bases da Saúde atentos os desafios que se colocam actualmente em matéria de saúde constitui o objeto deste trabalho. A preocupação primeira é a de saber quais são os instrumentos que podem, através da sua consagração em lei de bases, contribuir para realizar o direito à proteção da saúde como direito humano e como direito fundamental.

: Lei de Bases da Saúde; Serviço Nacional de Saúde; Comissão de Revisão da Lei de Bases.

        ·     · |     · ( pdf )