MONGE, Cláudia. O direito fundamental à proteção da saúde . []. , 6, 1, pp.75-100. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO presente artigo visa analisar do direito à proteção da saúde, dos efeitos jurídicos da sua consagração como direito fundamental e como direito humano e dos deveres estatais que tal consagração importa. São enunciadas as vertentes essenciais do direito à proteção da saúde, quer na prestação de cuidados de saúde através do Serviço Nacional de Saúde, quer na promoção da saúde e na prevenção da doença, através da atuação sobre as determinantes em saúde. É ainda sustentada a defesa dos direitos das pessoas em contexto de saúde e analisado como a Lei de Bases da Saúde deve responder aos desafios presentes e futuros na salvaguarda dos direitos das pessoas em matéria de proteção da saúde.^len^aThis article aims to analyze the right to health protection, the legal effects of its provision as a fundamental right and as a human right, and the state duties that such a provision demands. The essential aspects of the right to health protection are stated, both in the provision of health care through the National Health Service, as well as in the promotion of health and disease prevention, through action on health determinants. Advocacy for the rights of persons in a health context is further upheld, and how the Basic Health Law should respond to present and future challenges in safeguarding people's rights in health protection.

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