LAGOUTE, Miguel. O processo clínico enquanto documento administrativo: da transparência à intrusão. []. , 6, 1, pp.101-122. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO presente artigo pretende assinalar as dificuldades de conciliação dos regimes vigentes que regem a proteção dos dados pessoais de saúde e o acesso à documentação administrativa, a que estão obrigados os hospitais públicos. As contradições encontradas, que encontram a sua expressão evidente nas posições emanadas das entidades administrativas independentes CADA e CNPD, exigem a implementação de um regime especial que harmonize o acesso a informação clínica, independentemente da natureza do prestador de cuidados.^len^aThe present article aims at highlighting the difficulties in reconciling the legal regimes that bind public hospitals and regulate, respectively, health data protection and access to administrative documentation. The conflicts detected, mainly expressed through the official positions of both regulators CADA and CNPD, demand for the implementation of a special regime that harmonizes access to clinical information regardless of the nature of the legal entity which renders health care services.

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