e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público
ISSN 2183-184X
LAGOUTE, Miguel. O processo clínico enquanto documento administrativo: da transparência à intrusão. []. , 6, 1, pp.101-122. ISSN 2183-184X.
O presente artigo pretende assinalar as dificuldades de conciliação dos regimes vigentes que regem a proteção dos dados pessoais de saúde e o acesso à documentação administrativa, a que estão obrigados os hospitais públicos. As contradições encontradas, que encontram a sua expressão evidente nas posições emanadas das entidades administrativas independentes CADA e CNPD, exigem a implementação de um regime especial que harmonize o acesso a informação clínica, independentemente da natureza do prestador de cuidados.
: Dados pessoais de saúde; documento administrativo; transparência; privacidade.