APARICIO, Hugo. Responsabilidade Civil do Estado por erro judiciário: A imprudente consagração do artigo 13.º, n.º 2, do RCEEP. []. , 6, 1, pp.123-140. ISSN 2183-184X.

O presente artigo dedica-se à análise da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário e os seus respetivos condicionalismos/pressupostos previstos no artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Alvo de um exame pormenorizado será o pressuposto processual específico para a efetivação da responsabilidade por erro judiciário previsto no n.º 2 do artigo 13.º, com o intuito de se inteligir o seu mérito e a sua validade face ao ordenamento jurídico português.

: Responsabilidade civil extracontratual do Estado; Erro judiciário; Artigo 13.º, n.º 2, do RCEEP; Direito da União Europeia; Ordenamento jurídico português.

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