FERREIRA  JUNIOR, Ednaldo Silva. A relevância da vontade do particular no procedimento do Ato Administrativo. []. , 6, 1, pp.141-165. ISSN 2183-184X.

^lpt^aBastante se fala acerca da democratizac¸a~o do procedimento administrativo, com o fim de permitir uma Administrac¸a~o menos autorita´ria e mais inclusiva do particular, como por diversas vezes reitera o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, que aprovou o novo Co´digo de Procedimento Administrativo. Pore´m, qua~o relevante a vontade do particular pode ser no procedimento do ato administrativo, que e´ a expressa~o da vontade da Administrac¸a~o por excele^ncia? E´ sobre esta questa~o e os aspectos que lhe sa~o atinentes que o presente escrito se desdobra. Para responde^-la, analisamos a Constituic¸a~o da Repu´blica Portuguesa e o Co´digo de Procedimento Administrativo, com vista a aferir a releva^ncia da vontade do particular no procedimento do ato administrativo a` luz dos caracteres normativos fornecidos por tais diplomas legais.^len^aThere is a great deal of talk about the democratization of the administrative procedure, in order to allow a less authoritarian and more inclusive Administration of the individual, as reiterated several times in Decree-Law 4/2015 of 7 January, which approved the new administrative procedure. However, how relevant can the private individual be in the procedure of the administrative act, which is the expression of the will of the Administration par excellence? It is on this issue and the aspects related to it that the present writing unfolds. In order to answer it, we analyze the Constitution of the Portuguese Republic and the Code of Administrative Procedure, in order to assess the relevance of the individual's will in the procedure of the administrative act in light of the normative characteristics provided by such legal diplomas.

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