VAZ PINTO, Filipe    GRANADEIRO, Joana. Round-up of arbitrations in the renewable energy sector: Lessons for Portugal . []. , 6, 2, pp.73-113. ISSN 2183-184X.

^len^aThis article purports to provide an overview of the regulatory incentives enacted in Spain, the Czech Republic and Italy to foster the production of energy from renewable sources, the measures that were subsequently passed to withdraw some or all of those incentives and, finally, the arbitrations against these States that ensued. In their concluding remarks, the authors seek to draw similarities and points of departure in the relevant case law, and from there derive lessons for the regulation of the renewable energy sector in Portugal.^lpt^aO presente artigo propõe-se apresentar uma visão global dos incentivos regulatórios aprovados em Espanha, na República Checa e em Itália para promover a produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como das medidas que foram subsequentemente aprovadas no sentido de remover uma parte ou a totalidade dos mesmos, e, finalmente, as arbitragens que foram depois iniciadas contra os Estados pelos investidores estrangeiros que haviam realizado investimentos nos seus territórios. Nas conclusões, os autores procuram identificar linhas comuns e divergentes na jurisprudência arbitral analisada e delas retirar lições sobre a forma de regulação do setor das renováveis em Portugal.

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