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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

ABRAHAM, Marcus    RICARDO CATARINO, João. O uso da inteligência artificial na aplicação do direito público : o caso especial da cobrança dos créditos tributários - um estudo objetivado nos casos brasileiro e português. []. , 6, 2, pp.188-219. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO objetivo deste estudo é realizar uma breve discussão sobre os impactos da tecnologia de inteligência artificial (IA) no mundo do Direito, mais especificamente sobre o tema da cobrança dos créditos tributários, tanto na vertente do processo judicial como da fiscalização tributária. Serão apresentados exemplos práticos de como a inteligência artificial tem sido aplicada em matéria jurídica e fiscal no caso objeto de estudo, o Brasil e em Portugal, bem como outras partes do mundo. Efetuamos uma reflexão sobre os desafios éticos do uso de tal tecnologia em face da moralidade humana e algorítmica.^len^aThis paper aims to make a brief discussion about the impacts of artificial intelligence (AI) technology in the legal world, specifically on the subject of collection of taxes, both in the judicial process and in tax inspection. We will present practical examples of how artificial intelligence is applied in legal and fiscal matters in Brazil and Portugal, as well as in other parts of the world. A reflection on the ethical challenges of using such technology regarding human and algorithmic morality is also made.

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