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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

ALMEIDA, Mário Aroso de. Principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro. []. , 6, 3, pp.16-30. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO presente texto explora e analisa as principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro.^len^aThe paper analyses the main amendments to the Code of Proceedings in the Administrative Courts as introduced by Law no. 118/2019 of 17 September.

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