ALMEIDA, Mário Aroso de. Principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro. []. , 6, 3, pp.16-30. ISSN 2183-184X.

O presente texto explora e analisa as principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro.

: Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro; revisão do processo administrativo.

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