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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

SILVA, Paula Costa e. O desejável aprofundamento do diálogo entre tribunais: A consulta prévia, os tribunais arbitrais e o Supremo Tribunal Administrativo. []. , 6, 3, pp.31-41. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO presente texto explora a possibilidade de formulação de consulta prejudicial, prevista no artigo 93.º do CPTA, pelos tribunais arbitrais ao Supremo Tribunal Administrativo.^len^aThe paper analyses the admissibility of a preliminary ruling, provided for in article 93 CPTA, from arbitral tribunals to the Administrative Supreme Court.

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