e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público
ISSN 2183-184X
SILVA, Paula Costa e. O desejável aprofundamento do diálogo entre tribunais: A consulta prévia, os tribunais arbitrais e o Supremo Tribunal Administrativo. []. , 6, 3, pp.31-41. ISSN 2183-184X.
O presente texto explora a possibilidade de formulação de consulta prejudicial, prevista no artigo 93.º do CPTA, pelos tribunais arbitrais ao Supremo Tribunal Administrativo.
: consulta prévia; tribunais arbitrais; Supremo Tribunal Administrativo; diálogo entre tribunais; homogeneidade decisória.