e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público
ISSN 2183-184X
FERNANDEZ, Elizabeth. A degeneração do contencioso pré-contratual, dito urgente, num contencioso pós-contratual: o inadmissível ping-pong legislativo na distribuição do ónus do tempo no processo . []. , 6, 3, pp.51-70. ISSN 2183-184X.
^lpt^aO presente artigo tem como propósito explorar as alterações efetuadas pela Lei n.º 118/19, de 17 de setembro, no domínio do contencioso pré-contratual urgente.^len^aThis paper aims to explore the amendments to the Code of Proceedings in the Administrative Courts introduced by Law no 118/2019 of 17 September in the field of urgent pre-contractual litigation
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