GOUVEIA, Paulo Pereira. A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de recursos. []. , 6, 3, pp.71-86. ISSN 2183-184X.

^lpt^aa Lei n.º 118/2019 reviu o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Aqui aborda-se a parte relativa aos recursos. A especificidade do contencioso administrativo implica um regime de recursos diferente do que vigora no processo civil. A revisão de 2019 visou melhorar e clarificar esse regime específico, sobretudo nos âmbitos do contencioso pré-contratual, da uniformização de jurisprudência e da arbitragem jusadministrativa. As alterações operadas terão logrado atingir os seus objetivos, embora com menor êxito relativamente à arbitragem prevista no Código dos Contratos Públicos.^len^aAct of Parliament n. º 118/2019 revised the Portuguese Code of Procedure in the Administrative Courts. In this paper the subject is the appeals legal regime. The specificity of administrative litigation implies a different regime of appeals than that prevailing in civil proceedings. The 2019 review aimed to improve and clarify this specific regime, particularly in the context of pre-contractual litigation, standardization of case law and administrative arbitration. The changes made will have achieved its goals, albeit with less success in the arbitration provided in the Public Procurement Code.

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