COIMBRA, José Duarte. A nova Lei do Tribunal dos Conflitos: a peça que faltava (parte I) . []. , 6, 3, pp.87-120. ISSN 2183-184X.

^lpt^aRegulado desde a sua instituição por dois ? entretanto arqueológicos ? diplomas da década de 30 do século XX, há muito que o Tribunal dos Conflitos era merecedor de reforma. Pese embora não formalmente inserida no pacote legislativo que deu corpo, em 2019, à designada «Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal», a Lei n.º 91/2019, de 4 setembro, veio finalmente proceder à reconfiguração orgânica e à revisão do regime processual aplicável a uma instância histórica do sistema judicial português, mas cuja atuação é ainda decisiva para a delimitação da área de intervenção dos órgãos da jurisdição administrativa e fiscal e, com isso, para o próprio refinamento das fronteiras do Direito Administrativo (e do Direito Fiscal) perante os demais subconjuntos do ordenamento jurídico. Dividido em duas partes, é pois à análise da nova Lei do Tribunal dos Conflitos, enquanto “peça que faltava” na arquitetura institucional e funcional do Processo Administrativo, que se dedica o texto. Nesta primeira parte, para além do necessário enquadramento ao tema, começa-se por examinar a competência e a composição do Tribunal dos Conflitos.²^len^aRegulated since its institution by two ? nowadays archaeological ? laws from the 1930s, the Court of Conflicts (Tribunal dos Conflitos) has long been needed of reform. Despite not formally inserted in the legislative package that has given rise, in 2019, to the so-called ‘Reform of Administrative and Fiscal Justice', Law n.º 91/2019 of 4 September, has finally provided the organic reconfiguration and the revision of the procedural regime applicable to a historical body of the Portuguese judicial system, but whose action is still decisive for the delimitation of the area of intervention of the organs of administrative and fiscal justice and, therefore, for the very refinement of the boundaries of Administrative Law (and Tax Law) before the other subsets of the legal system. Divided in two parts, the text analysis of the new Court of Conflicts Act, as the “missing piece” in the institutional and functional architecture of the Administrative Justice. In this first part, in addition to the necessary introduction, the competence and the composition of the Court of Conflicts will be examined.

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