NOVAIS, Jorge Reis. A origem histórica da Má Doutrina da Constituição Portuguesa sobre regimes de Direitos Fundamentais. []. , 6, 3, pp.121-136. ISSN 2183-184X.

^lpt^aSegundo a doutrina dominante, a Constituição portuguesa teria instituído diferentes regimes jurídicos consoante as diferentes categorias de direitos fundamentais constitucionais: regime dos direitos, liberdades e garantias, regime dos direitos económicos sociais e culturais e regime dos direitos de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. Isto significaria que, previamente à resolução de qualquer problema jurídico de direitos fundamentais, teria de ser previamente estabelecida tanto a categoria do direito em causa, quanto o regime que lhe seria especialmente aplicado. Neste artigo procura-se determinar a origem histórica -até agora não plenamente indagada nem explicada- deste perturbante sistema, de resto, singular e único no panorama das Constituições de Estado de Direito.^len^aPursuant to what the prevailing Portuguese legal scholarship sustains, the Portuguese Constitution would have enshrined different legal regimes according to the different categories of constitutional fundamental rights: the regime of civil liberties (“direitos liberdades e garantias”), the regime of social, economic and cultural rights (“direitos económicos, sociais e culturais”) and the regime of fundamental rights analogous to civil liberties. This would mean that prior to solving any legal problem dealing with fundamental rights, both the category of fundamental right at stake, as well as the applicable legal regime, would have to be ascertained. This paper aims at determining the historical origin, which has up to now been left unquestioned and unclear, of this rather disturbing constitutional system: a unique system in the landscape of Constitutions promoting the rule of law.Palavras-chave: Assembleia Constituinte; direitos liberdades e garantias; direitos sociais; regime de direitos fundamentais.

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