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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

BRITO, Miguel Nogueira de. Modelos de Emergência no Direito Constitucional. []. , 7, 1, pp.06-26. ISSN 2183-184X.

^lpt^aA compreensão dos poderes de emergência exercidos nos últimos tempos, impõe uma revisão crítica dos diversos modelos de exceção disponíveis nas experiências constitucionais democráticas. Depois de percorrer criticamente esses diversos modelos, o presente texto procura enquadrar à sua luz a evolução recente em Portugal desde a declaração do estado de emergência pelo Presidente da República nos termos do artigo 19.º da Constituição.^len^aThe understanding of the emergency powers exercised in recent times requires a critical review of the available models of exceptional powers in democratic constitutional experiences. After reviewing these models critically, this text seeks to understand, in the light of such models, the recent evolution in Portugal since the declaration of a state of emergency by the President of the Republic according to article 19 of the Portuguese Constitution.

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