LOMBA, Pedro. Constituição, estado de emergência e Administração sanitária: alguns problemas. []. , 7, 1, pp.27-43. ISSN 2183-184X.

^lpt^aA consideração dos poderes de emergência desenvolve-se habitualmente em torno de divisões reconhecidas entre normalidade e suspensão, legalidade e necessidade ou norma e exceção. Contudo, as características peculiares da emergência provocada pela crise pandémica da Covid-19, como se pode constatar pelo impacto e incerteza factual dos riscos sanitários, impõem uma abordagem sequencial a um cenário dinâmico de crise, centrada nos processos normativos que têm sustentado as medidas de confinamento e desconfinamento social. É importante perceber, assim, de que forma é que, através do estado de emergência constitucional, foi erigida uma normatividade jurídica excecional orientada para o confinamento de pessoas; e de que forma é que, uma vez terminada a emergência constitucional, tem sido organizada e executada uma outra normatividade jurídica excecional para a fase de desconfinamento gradual das mesmas pessoas. Esta contribuição visa abordar alguns problemas fundamentais dessa relação.^len^aThe consideration of emergency powers usually develops around recognized divisions between normality and suspension, legality and necesity or norm and exception. However, the peculiar characteristics of the emergency caused by the pandemic crisis of Covid-19, as seen by the impact and factual uncertainty of the health risks, impose a sequential approach to a dynamic crisis scenario, focused on the normative processes that have been sustaining the social confinement and deconfinement. It is, therefore, important to understand how, through the constitutional emergency, it was created an exceptional legal normativity oriented towards the confinement of people; and how that, once the constitutional emergency has expired, another exceptional legal normativity has been organized and implemented for the phase of gradual deconfinement of the same people. This contribution seeks to analyse some fundamental problems emerging from such relation.

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