LOPES, Pedro Moniz. Significado e alcance da «suspensão» do exercício de direitos fundamentais na declaração de estado de emergência. []. , 7, 1, pp.118-152. ISSN 2183-184X.

^lpt^aSustenta-se neste artigo que o conceito de «suspensão» do exercício de direitos fundamentais não pode ser adequadamente entendido (como muitas outras temáticas de direitos fundamentais) sem uma investigação a respeito dos desenvolvimentos lógicos das «posições jurídicas». O artigo inicia pela caracterização das «posições jurídicas», na divisão básica entre «liberdades protegidas» e «deveres estaduais de prestação» e respectivos correlativos. Defende-se que as «liberdades protegidas» equivalem a um «direito-pretensão» às condições fácticas do exercício da «liberdade», gerando logicamente o dever de omissão de interferência nessas condições. Posteriormente, escrutina-se o «efeito suspensivo», operado por decreto presidencial de declaração de estado de emergência, como remoção de «protecção» dessas liberdades. Descreve-se de seguida, sob o conceito de «permissões fracas e fortes», a necessidade de disposição normativa, pelo decreto presidencial, sobre as referidas condições de interferência nas liberdades «não protegidas». O enquadramento teórico serve de pano de fundo para a análise concreta do decreto presidencial n.º 14-A/2020, de 18 de Março, em particular a «delegação normativa» operada por reenvio presidencial para regulação governamental. Essa «delegação normativa» é dissecada à luz de padrões de eficiência normativa, do princípio da separação de poderes e da necessidade de protecção dinâmica de direitos fundamentais. Por fim, discute-se sobre se o direito à liberdade, previsto no artigo 27.º da Constituição, deveria, ou não, ter sido objecto de suspensão pelo decreto presidencial. A resposta que se apresenta é negativa.^len^aIt is sustained that the concept of «freezing» of the exercise of fundamental rights cannot be adequately understood (the same happens with several subjects connected with fundamental rights) absent a prior research regarding the logical unfolding of «legal positions». The paper starts out with a depiction of «legal positions» in its basic division between «protected liberties» and «state duties to something», as well as the logically entailed correlatives. It is argued that «protected liberties» are equivalent to «claim-rights» to the factual conditions that enable exercising a «liberty», thus generating the duty to refrain from interfering in such conditions. Subsequently, the «freezing effect» enacted by the presidential decree that declared the state of emergency, qua removal of the constitutional «protection» of such liberties, is scrutinized. The following pages aim at describing the requirements to create norms, through the presidential decree, over the conditions to interfere in the «unprotected» liberties against the background of the concepts of «strong permissions» and «weak permissions». This theoretical framework allows for the specific analysis of the presidential decree no.14-A/2020, of 18 March, particularly the «normative delegation» carried out by means of remission from the presidential decree to governmental rulemaking. This «normative delegation» is dissected through the lens of patterns of normative efficiency, the principle of separation of powers and the requirements for a dynamic protection of fundamental rights. Lastly, it is discussed whether the legal effects of the «right to liberty», enshrined under article 27 of the Portuguese Constitution, should have been frozen by the presidential decree. It is submitted that the answer is no.

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