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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

GOMES, Carla Amado. Responsabilidade civil extracontratual do Estado e(m) estado de emergência: dez breves notas . []. , 7, 1, pp.171-183. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO texto pretende veicular primeiras reflexões sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado em razão da declaração do estado de emergência e bem assim da sua causa matriz, a pandemia de COVID19.^len^aThe text intends to convey first reflections on the issue of State's non-contractual civil liability due to the state of emergency declaration, as well as its main cause, the COVID19 pandemic

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