PACAO, Jorge. A interdição do uso público das praias: um problema de competência. []. , 7, 1, pp.200-229. ISSN 2183-184X.

^lpt^aA reacção das entidades públicas à epidemia da covid-19 traduziu-se na prática de um conjunto assombroso de actos jurídicos, alguns de legalidade discutível. A interdição do uso público das praias constituiu um dos casos em que emergência sanitária levou à tomada de decisões contraditórias e juridicamente questionáveis. Se o Estado optou por não interditar, de forma absoluta, o uso público das praias, os municípios avançaram para a tomada de decisões de interdição do uso desse bem dominial. Sem que se questione qual foi ou teria sido a melhor solução - interditar ou não interditar - a antinomia das medidas administrativas tomadas exige que se apure a quem pertence, afinal, a competência para a prática desse acto jurídico proibitivo.^len^aThe public authorities' reaction to the covid-19 epidemic has led to a staggering set of legal acts, some of arguable lawfulness. The prohibition of the public use of beaches was one of the cases in which public health emergency led to contradictory and legally questionable decisions. Although the State chose not to ban the public use of the beaches, municipalities decided otherwise. Without questioning what would have been the best choice - to ban or not to ban - the antinomy of those administrative measures requires the determination of which administrative body has the legal power to make that prohibitive decision.

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