COIMBRA, José Duarte. A justiça administrativa em tempos de emergência e de calamidade. []. , 7, 1, pp.230-265. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO texto aborda quatro pontos de intersecção entre o estado de emergência (e a subsequente situação de calamidade) que enquadrou juridicamente a resposta pública à fase mais crítica da pandemia de COVID-19 em Portugal e a justiça administrativa, dedicados a apreciar: (i) o modo ? se algum ? através do qual a declaração do estado de emergência/situação de calamidade interferiu, por si só e diretamente, no direito fundamental de acesso aos tribunais administrativos; (ii) as principais medidas de adaptação processual que, durante esse período, condicionaram a tramitação dos processos administrativos; (iii) o papel que os meios de tutela jurisdicional exercitáveis perante os tribunais administrativos tiveram ? e podem ainda vir a ter ? no controlo dos atos de exceção; e (iv) o previsível futuro de alguns aspetos relativos ao funcionamento da justiça administrativa no cenário ? que esperançosamente se prefigura ? de restabelecimento económico-social pós-pandemia²^len^aThe paper addresses four points of intersection between the state of emergency (and the subsequent situation of calamity) that has legally framed the public response to the most critical phase of the COVID-19 pandemic in Portugal and the administrative justice: (i) the way - if any - through which the declaration of the state of emergency/situation of calamity interfered, by itself and directly, in the fundamental right of access to administrative courts; (ii) the main procedural adaptation measures that conditioned the proceedings within administrative courts during that period; (iii) the role exercised by administrative courts in the judicial review of acts of exception; and (iv) the foreseeable future of some aspects of the functioning of administrative justice in the scenario ? which hopefully it is now starting ? of post-pandemic economic and social recovery.

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