OLIVEIRA, Pedro. Alguns problemas sobre a tutela dos direitos fundamentais na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia: os casos Viking e Laval. []. , 7, 2, pp.305-327. ISSN 2183-184X.

^lpt^aNa jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria laboral destacam-se as decisões proferidas nos casos Viking e Laval. Mais de uma década depois, as ondas-de-choque geradas por estes arestos continuam a fazer-se sentir, condicionando o presente e o futuro do direito do trabalho da União. Este estudo busca reflectir criticamente sobre essa linha jurisprudencial, a qual, entre outras coisas, constitui um barómetro privilegiado de uma das maiores tensões constitucionais da União Europeia, no choque entre liberdades económicas decorrentes do Tratado e os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nas Constituições nacionais.^len^aViking and Laval are well-known judgments from the Court of Justice of the European Union on the labour field. More than a decade later, they seem to continue restraining the present and the future of EU labour law. This study seeks to reflect critically on that jurisprudence, which certainly constitutes a privileged barometer of one of the biggest constitutional tension in the European Union, namely the collision between economic freedoms stated by the Treaties and the rights laid down by the EU Charter of Fundamental Rights and by the national constitutional laws.

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