KAISER, Anna-Bettina. The State of Exception under German Law and the Current Pandemic: Comparative Models and Constitutional Rights. []. , 7, 3, pp.4-15.   22--2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/v7n3art2.

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The Federal Republic of Germany is experiencing its first de facto state of exception. This article first addresses what actually constitutes a state of exception under German law, by comparing the German model to models followed in other jurisdictions, especially with regard to constitutional rights (1.). It then considers the constitutionality of the most important German measures taken so far against the COVID-pandemic (2.).

A República Federal da Alemanha está a passar pelo seu primeiro estado de exceção. Este artigo aborda primeiro o que realmente constitui um estado de exceção no Direito alemão, comparando o modelo alemão aos modelos seguidos por outras jurisdições, especialmente no que diz respeito aos direitos constitucionais (1.). Em seguida, considera-se a constitucionalidade das mais importantes medidas alemãs tomadas até agora contra a pandemia-COVID (2.).

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