e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público
ISSN 2183-184X
KAISER, Anna-Bettina. O Estado de Exceção no Direito Alemão e a Atual Pandemia: Modelos Comparativos e Direitos Constitucionais. []. , 7, 3, pp.4-15. 22--2022. ISSN 2183-184X. https://doi.org/10.47345/v7n3art2.
A República Federal da Alemanha está a passar pelo seu primeiro estado de exceção. Este artigo aborda primeiro o que realmente constitui um estado de exceção no Direito alemão, comparando o modelo alemão aos modelos seguidos por outras jurisdições, especialmente no que diz respeito aos direitos constitucionais (1.). Em seguida, considera-se a constitucionalidade das mais importantes medidas alemãs tomadas até agora contra a pandemia-COVID (2.).
: Estado de Excepção; Direitos Constitucionais; Direito Alemão; Pandemia COVID..