BRITO, Miguel Nogueira de. Commentary on Professor Anna-Bettina Kaiser’s talk - The State of Exception Under German Law and the Current Pandemic: Comparative Models and Constitutional Rights. []. , 7, 3, pp.25-39.   22--2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/v7n3art4.

^a

Tendo como pano de fundo a reconstrução dogmática levada a cabo por Anna-Bettina Kaiser do direito constitucional de exceção à luz da Lei Fundamental alemã, são aqui brevemente abordados três aspetos: (i) como demonstrado pela atual pandemia, existe o risco de ser hoje considerado obsoleto ou desatualizado o recurso à suspensão de direitos fundamentais no âmbito do estado de emergência como instrumento exclusivo ou mesmo principal de uma regulamentação constitucional do estado de exceção; (ii) pode, além disso, questionar-se se é realmente inevitável o recurso à suspensão de direitos ou normas como principal instrumento de regulação dos estados de exceção; (iii) por último, importa salientar uma das principais virtudes do “modelo de restrição de direitos” proposto por Anna-Bettina Kaiser e que consiste, não apenas na preservação dos direitos fundamentais no maior grau possível, mas também na preservação da qualidade da vida democrática contemporânea.

On the background of the dogmatic reconstruction of the German constitutional law of exception carried out by Anna-Bettina Kaiser, three aspects are briefly addressed here: (i) as demonstrated by the current pandemic, there is a real risk that resorting to the suspension of fundamental rights in an emergency as an exclusive or even main instrument of the constitutional regulation of the state of exception is to be considered obsolete; (ii) moreover, one must question whether it is really inevitable to resort to the suspension of rights or rules as the main instrument for regulating states of exception; (iii) lastly, it is important to highlight one of the main virtues of the “model of restriction of rights” proposed by Anna-Bettina Kaiser and which consists, not only in the preservation of fundamental rights in the greatest possible degree, but also in the preservation of the quality of contemporary democracy.

: .

        · | |     · |     · ( pdf )