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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

BRITO, Miguel Nogueira de. Parlamentarismo e Brexit - Parte II. []. , 7, 3, pp.40-72.   22--2021. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/rkxj2353.

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Pretende-se neste artigo mostrar as tensões inerentes à evolução mais recente do sistema parlamentar britânico e que o Brexit veio finalmente expor. Essas tensões revelam-se na tentativa de o executivo (re)estabelecer uma preponderância em relação aos demais poderes, por um lado, e, por outro, nas mais recentes tendências para a afirmação dos poderes legislativo e, sobretudo, judicial. Contra as reformas recentes do sistema parlamentar britânico induzidas pela integração do Reino Unido no projeto europeu, entre as quais cabe destacar a Lei dos Direitos Humanos de 1998, sustenta-se que o Brexit significa uma reafirmação da configuração tradicional daquele sistema, com uma clara reafirmação do poder executivo.

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The purpose of this article is to show the tensions inherent in the most recent evolution of the British parliamentary system and that Brexit has finally come to expose. These tensions are revealed in the executive's attempt to (re) establish a preponderance in relation to the other powers, on the one hand, and, on the other, in the most recent tendencies for the affirmation of the legislative and, above all, judicial powers. Against the recent reforms of the British parliamentary system induced by the integration of the United Kingdom into the European project, among which it is worth mentioning the Human Rights Act of 1998, it is maintained that Brexit means a reaffirmation of the traditional configuration of that system, with a clear reaffirmation executive power.

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