RIBEIRO, Gonçalo de Almeida. Controlo judicial das restrições aos direitos sociais. []. , 7, 3, pp.73-108.   22--2021. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/hlzz4752.

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É cada vez mais comum a integração dos direitos sociais, na sua dimensão negativa ou defensiva, no modelo de controlo das restrições aos direitos de liberdade. O mesmo não sucede no domínio da dimensão positiva ou prestacional daqueles direitos. Os argumentos tradicionais mais pertinentes neste sentido apontam para diferenças estruturais entre os direitos de defesa e os direitos a prestações, agravadas no caso específico dos direitos a prestações sociais. Este texto procura demonstrar que, num universo significativo de casos, não há nenhum obstáculo estrutural (nem de outra natureza) a que as intervenções legislativas no domínio dos direitos sociais enquanto direitos a prestações sejam submetidas ao escrutínio judicial baseado no princípio da proporcionalidade característico do modelo de controlo das restrições aos direitos de liberdade.

Social rights in their defensive or negative dimension are increasingly brought within the framework of the (continental) model of judicial review of limitations to basic liberties. The same is not true of the positive or performance-claim dimension of such rights. The most compelling traditional arguments to that effect point to structural differences between negative and positive rights, differences enhanced when the latter concern the provision of social goods. This essay purports to show that, in a wide range of cases, there is no structural hurdle (or of any other nature) in the way of subjecting legislative interference with social rights to the proportionality analysis characteristic of the model of judicial review of limitations to basic liberties.

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