CARMONA, Mafalda. Reflexões em torno da impossibilidade definitiva na execução dos contratos administrativos. []. , 7, 3, pp.109-142.   22--2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/nbpx3171.

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Por entre as perturbações da execução trazidas pela pandemia, contam-se as perturbações do fim visado pelo contraente público - não é o cocontratante que vê prejudicada a sua capacidade de prestar, mas o credor público que deixa de ver utilidade na prestação (por exemplo, o fornecimento de refeições escolares, perante a suspensão das aulas presenciais). No presente estudo aborda-se a questão de saber quando uma perturbação do fim (lato sensu) constitui impossibilidade (usualmente tratada como “força maior” no Direito Administrativo) (3.). Discute-se ainda qual o critério de imputação da impossibilidade ao credor e, não lhe sendo imputável, quando pode haver lugar a uma repartição de riscos (4.). Por último, tecem-se algumas considerações sobre a relação entre impossibilidade e alteração das circunstâncias, admitindo que esta possa excecionalmente ser invocada pelo contraente público na posição de credor (5.).

Among the cases of disruption of contract execution driven by the pandemic, it is possible to identify the disruptions to the purpose intended by the public contracting party - it is not the private party whose ability to provide is impaired, but the public creditor to whom the obligation ceases to be useful (for example, the provision of school meals due to the suspension of face-to-face classes). The present study addresses the question of knowing when does a disturbance of the intended purpose (lato sensu) constitute an impossibility of performance (usually treated as “force majeure” in the Administrative Law) (3.). It also discusses the criteria for allocating the impossibility to the creditor and, not being attributable to him, of when there may be a risk sharing (4.). Lastly, some reflections are laid out on the connection between impossibility of performance and change of circumstances, acknowledging that the latter can exceptionally be summoned by the public contractor in the position of creditor (5.).

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